1. Controlador e contato
Responsável indicado: Secretaria Municipal de Educação — confirmar órgão controlador. Canal para solicitações de titulares e contato com o encarregado: Canal do encarregado: a informar pela SME antes de publicar..
2. Finalidades do tratamento
Autenticação por matrícula, gestão de pessoal da educação, informações funcionais, classificações, atribuição de aulas, histórico de vagas, Ficha CEM, recursos, registros de auditoria e atendimento de deveres administrativos.
3. Categorias de dados
Dados cadastrais e de contato, matrícula, cargo, função, lotação, jornada, histórico de exercício, inscrições, pontuações, documentos oficiais e registros técnicos de acesso. Não solicitamos CPF como senha.
4. Bases legais e compartilhamento
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) permite tratamento nas hipóteses legais aplicáveis, como cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas (arts. 7º, II e III, e 23). Dados sensíveis exigem fundamento do art. 11. O controlador deve confirmar, para cada finalidade, sua base legal e eventuais compartilhamentos. O registro de ciência deste aviso não é consentimento obrigatório para todas as atividades.
5. Prazo de conservação
Conforme tabela de temporalidade e obrigações legais aplicáveis, a validar pela SME. Documentos e registros não são eliminados automaticamente pelo portal; pedidos de descarte dependem das regras legais e arquivísticas aplicáveis.
6. Direitos do titular
O art. 18 da LGPD assegura acesso, confirmação de tratamento e correção de dados inexatos, entre outros direitos. Solicitações e recursos de atribuição são procedimentos diferentes. Utilize o canal LGPD indicado nesta página; a resposta deve observar os limites legais de conservação, sigilo e transparência.
7. Segurança
As consultas funcionais dependem de autenticação, vínculo confirmado com a matrícula e permissão no servidor. O tratamento exige HTTPS, backups protegidos, controle de acesso, registros de auditoria e revisão periódica de segurança.
8. Cookies
Cookies essenciais do sistema permitem login, sessão e segurança. Este complemento não instala ferramentas opcionais de análise, publicidade ou rastreamento. Se futuramente forem incluídos serviços opcionais com novas finalidades, será necessário obter novo consentimento específico antes de ativá-los.
9. Atualizações e legislação
Esta política deve ser revisada quando mudarem as finalidades, os fornecedores, os procedimentos, a legislação ou os direitos dos titulares. Uma nova versão aprovada solicita nova ciência no próximo acesso, sem criar consentimento genérico.
Referências oficiais: LGPD — Lei nº 13.709/2018 · Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 · Guia da ANPD para o Poder Público.